Optantes pelo SIMPLES e a retenção de INSS

Optantes pelo SIMPLES e a retenção de INSS

By Andréia Frota

em 09/03/19

Image by rawpixel on Pixabay

Uma pergunta que recebo com bastante frequência é “as empresas enquadradas no SIMPLES estão dispensadas da retenção da contribuição previdenciária incidente em suas prestações de serviços?”. Para surpresa de muitos, a resposta é: depende!

O artigo 191 da Lei Complementar 123/06 determina que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional “que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos”. Porém, o inciso II deste artigo traz uma exceção: sujeitam-se à retenção os serviços tributados na forma do Anexo IV desta mesma norma, quais sejam:

  • Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
  • Serviços advocatícios.

Simples? Claro que não… Na verdade, aqui começa a complicação: a Receita Federal faz uma clara distinção entre “obra de construção” e “serviços relacionados à construção”. Como assim? Deixa eu dar como exemplo uma “Solução de Consulta” (resposta da Receita Federal a consultas formais protocoladas por contribuintes):

“Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8004, de 21 de março de 2018

Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE PINTURA. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
(…)

SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PAREDES E FORROS DE GESSO. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de colocação de paredes e de forros de gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de colocação de paredes e de forros de gesso faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006”.

 

Resumindo: se a empresa é contratada APENAS para pintar paredes ou fazer colocação de forros e paredes de gesso, estará executando “serviços relacionados à construção” e não uma “obra”, logo, não estará sujeita à retenção da contribuição previdenciária. Porém, se a empresa é contratada para construir um imóvel ou fazer uma reforma, e a pintura e colocação de forros e paredes é apenas uma etapa do contrato de construção civil, então trata-se de “obra” e, portanto, estará sujeita à retenção.

Mas, como saber se uma atividade é uma obra ou um serviço relacionado à construção? Uma boa referência é o Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/09. A Receita Federal considera como “obra de construção civil” a “construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII” (art. 322, I da IN RFB 971/09).

Este anexo pode ser encontrado no site da Receita Federal:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=17733

Se a atividade estiver descrita na lista do Anexo VII como “obra”, deve sofrer a retenção. Exemplo:

4211-1/01 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS (OBRA)

Esta Subclasse compreende:

– a construção e recuperação de autoestradas, rodovias e outras vias não-urbanas para passagem de veículos;

– a construção e recuperação de vias férreas de superfície ou subterrâneas, inclusive para metropolitanos (preparação do leito, colocação dos trilhos, etc.);

– a construção e recuperação de pistas de aeroportos;

– a pavimentação de autoestradas, rodovias e outras vias não-urbanas; pontes, viadutos e túneis, inclusive em pistas de aeroportos;

– a instalação de barreiras acústicas;

– a construção de praças de pedágio.

 

Se estiver descrita como “serviço”, não estará sujeita à retenção. Exemplo:

4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO)

Esta Subclasse compreende:

– a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de;

– sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.);

– cabos para instalações telefônicas e de comunicações;

– cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica;

– antenas coletivas e parabólicas;

– pára-raios;

– sistemas de iluminação;

– sistemas de alarme contra incêndio;

– sistemas de alarme contra roubo;

– sistemas de controle eletrônico e automação predial;

– a instalação de equipamentos elétricos para aquecimento.

Importante:

  1. O que define se algo se enquadra ou não no conceito de “obra” não é o fato de certa atividade envolver a quebra de paredes e pisos, por exemplo. A instalação de sistemas de incêndio pode envolver quebra de parede, instalação hidráulica, etc., porém, na lista da IN RFB 971/09 é tratada como serviço.
  2. Não confunda “objeto do contrato” com suas fases ou etapas (atividades-meio ou eventos de faturamento). O que se tributa é a universalidade do contrato, o objeto como um todo e não suas fases e etapas isoladamente. Se o objeto contratado for a reforma de um imóvel, todas as notas fiscais devem ser tributadas como construção civil, ainda que o “evento de faturamento” seja a conclusão de uma fase de projeto, pintura, terraplanagem, instalação elétrica, etc.

 

Beijos,

E até a próxima…

 

 

Sobre o Autor

Andréia Frota administrator

Advogada e contabilista, especialista em Direito Tributário e Previdenciário, com mais de 20 anos de experiência na área. Formada ainda em administração, é uma ávida devoradora de livros e apaixonada por cursos livres. Estudou gestão de riscos e gestão de projetos em Stanford, Estados Unidos, escrita criativa em Oxford, Inglaterra, dentre vários outros assuntos de interesse pessoal.

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