Categoria Tributos

Quem possui MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

By Andréia Frota

Em 06/04/19

Quem possui MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

Ao registrar-se como Microempreededor Individual – MEI, na prática, a pessoa física está abrindo uma empresa que, como tal, possui inscrição própria como contribuinte – o famoso “CNPJ” (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Essa empresa é um contribuinte distinto de seu proprietário. Ou seja, o fato de ser obrigatório o preparo e envio da Declaração Anual de Faturamento do CNPJ da empresa (DASN), não significa que o CPF (matrícula do contribuinte pessoa física) fique automaticamente dispensado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física – DIRPF.

As regras de dispensa ou de obrigação de apresentar a DIRPF não estão diretamente relacionadas com o MEI: na prática, vai depender dos rendimentos anuais da pessoa física como um todo, o que inclui rendimentos como empregado, aplicações financeiras, venda de imóveis, negociações em bolsa de valores, dentre outros.

Mas como declarar os rendimentos auferidos como MEI quando a pessoa física estiver obrigada a apresentar a DIRPF?

A lei complementar 123/06 dispõe o seguinte:

Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

1o  A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

2o  O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

 

Traduzindo:

1. Rendimentos tributáveis em qualquer situação:

Verbas recebidas da empresa a título de pró-labore (remuneração como administrador da empresa), aluguéis cobrados da empresa ou serviços prestados à mesma, serão sempre registradas na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas” da declaração da pessoa física.

2. Lucro nas empresas que não possuem escrituração contábil

O MEI não é obrigado a ter contabilidade ou a contratar um contador. Mas se a empresa não possui registros contábeis, existe um limite para a distribuição de renda não tributada. Esta renda é apurada com uma base presumida: sobre a receita bruta auferida, deduzida das devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais, devem ser aplicados os seguintes percentuais:

– Venda de mercadorias e transporte de cargas: 8%

– Prestação de serviços de transporte, exceto de carga: 16%

– Prestação de Serviços: 32%

Exemplos:

– Supondo que a empresa faturou, no ano, R$ 60.000,00 em venda de mercadorias. O total dos rendimentos isentos da pessoa física será R$ 60.000,00 x 8% = R$ 4.800,00

– Supondo que a empresa faturou, no ano, R$ 70.000,00 em serviços. O total de rendimentos isentos da pessoa física será R$ 70.000,00 x 32% = R$ 22.400,00

Estes valores devem ser declarados na ficha de “Rendimentos Isentos ou Não Tributados”, na linha de “Lucros e Dividendos Recebidos”.

Se as retiradas ou lucros distribuídos foram superiores aos limites acima, o excedente deve ser declarado na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas”.

3. Lucro nas empresas que possuem escrituração contábil

Quando existe o registro contábil das movimentações financeiras, tais como receitas, despesas e custos, com demonstrações financeiras devidamente elaboradas e assinadas por um contabilista, a totalidade do lucro apurado será isenta de imposto de renda na pessoa física, independentemente do valor pago ao titular do MEI.

Exemplo:

– Supondo que a empresa obteve um faturamento anual de R$ 70.000,00 e teve gastos de R$ 5.000,00. A empresa poderá distribuir até R$ 65.000,00 para o seu proprietário sem que este seja tributado na pessoa física.

Estes valores devem ser declarados na ficha de “Rendimentos Isentos ou Não Tributados”, na linha de “Lucros e Dividendos Recebidos”.

 

Dúvidas? Envie seu email para: duvidas@manualdaempresa.com.br

Não fazemos consultoria individualizada, mas talvez sua dúvida possa se transformar em um artigo que vai ajudar a várias pessoas que possuem a mesma questão.

Beijos,

E até a próxima…

 

 

 

5 Dúvidas frequentes sobre o MEI

By Andréia Frota
Em 31/03/2019

O Microempreendedor Individual – MEI possui uma série de benefícios, como contabilidade e cálculo de tributos simplificados, carga tributária reduzida, linhas de crédito especiais, legalização simples e ágil, dentre outras. Contudo, para manutenção destes benefícios alguns cuidados são essenciais. No artigo de hoje respondemos a 5 dúvidas frequentes – situações práticas que devem ser observadas pelo empresário antes de optar pelo MEI:

É permitido o registro no MEI de pessoas que possuem registro como empregado?

Sim. A princípio, não há norma que vede o exercício de atividade empresarial e o vínculo empregatício simultâneo. Mas é importante que, ANTES de efetuar o registro como MEI, você verifique se existe alguma limitação em relação ao seu contrato de trabalho, como, por exemplo, acordo de exclusividade, risco de enquadramento como concorrência desleal (quando, por exemplo, você negocia como empresário o mesmo produto que o seu empregador), conflito de interesse e/ou de horários, dentre outros. A existência destes conflitos pode levar a uma demissão por justa causa.

É verdade que quem possui MEI não recebe seguro-desemprego?

A lei não impede que uma pessoa com vínculo empregatício, ao ficar desempregada, venha a receber o seguro desemprego APENAS por ter registro no MEI. O que a lei veda é o recebimento do benefício quando a pessoa tiver outras fontes de renda. Como o objetivo do MEI é o exercício de atividade empresarial, normalmente o benefício é negado, o que obriga o beneficiário a recorrer administrativamente ou até mesmo a propor medida judicial que garanta a percepção do seguro-desemprego. Nos termos da lei 7.998/90

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

(…)

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

(…)

4o  O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

Posso indicar como domicílio da empresa o meu endereço residencial?

Depende. Antes de abrir sua empresa, é necessário verificar na lei municipal se existe alguma limitação ao exercício da atividade no endereço desejado ou se é necessária alguma licença adicional como, por exemplo, vigilância sanitária. Se o imóvel for alugado, é necessário ainda verificar se existe algum impedimento em seu contrato de locação e/ou na convenção do condomínio.

É importante lembrar que alguns seguros não cobrem danos na residência no caso de exercício de atividade empresarial no mesmo endereço. Caso possua seguro residencial, verifique as limitações de sua apólice.

É possível ainda que a operadora de telefonia fixa e a distribuidora de energia aumente as suas tarifas: normalmente, o valor cobrado de pessoas físicas e jurídicas é diferenciado.

Sou sócio de uma empresa, mas minha participação é muito pequena: 0,01%. Posso abrir uma outra empresa no MEI?

Não. O art. 18-A, § 4º, III da Lei Complementar 123/06 expressamente veda a opção pelo MEI de pessoas que participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

É verdade que existe uma “margem de segurança” de 20% para extrapolar o limite de enquadramento no MEI?

Não. Caso a empresa ultrapasse o limite de faturamento previsto em lei, haverá o desenquadramento no benefício:

– Se o MEI exceder o limite legal em até 20%, haverá o desenquadramento a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, e a emissão de um DAS (guia de recolhimento de tributos) complementar.

– Se o limite legal for ultrapassado em mais de 20%, o desenquadramento será retroativo, sendo os tributos complementares cobrados com juros e multa. Se for o primeiro ano da empresa, retroage à data de abertura. Se o excesso ocorrer nos anos subsequentes, retroage ao primeiro dia do ano-calendário em que houver o excesso.

Limite legal (2019): R$ 81.000,00 ao ano. Se for o primeiro ano de funcionamento da empresa, o limite será de R$ 6.750 x número de meses a partir do registro.

Desenquadramento no ano subsequente: faturamento entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 (no caso de primeiro ano de funcionamento, considerar R$ 6.750,00 x nº meses x 1,2)

Desenquadramento no mesmo ano: faturamento maior que R$ 97.200,00 (no caso de primeiro ano de funcionamento, considerar R$ 6.750,00 x nº meses x 1,2)

 

Beijo grande,

E até a próxima…

 

Deduções na base de cálculo da retenção de INSS

By Andréia Frota

em 18/03/2019

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Você presta serviços sujeitos à retenção da contribuição previdenciária e utiliza materiais e/ou equipamentos para execução das suas atividades de pessoa jurídica? Então veja as regras para que estes custos possam ser deduzidos da base de cálculo da retenção:

1. O valor dos materiais e dos equipamentos aplicados na prestação dos serviços deve ser informado na nota fiscal. SEMPRE! Sem o destaque do valor dos materiais e dos equipamentos a retenção deverá ser calculada com base no valor integral da nota fiscal.

 

2. O valor dos materiais e equipamentos que serão deduzidos devem ser discriminados em moeda (R$). SEMPRE!

Forma correta de discriminar a dedução na nota fiscal:

Valor total da Nota Fiscal: R$ 100.000,00

(-) Materiais utilizados na prestação de serviços: R$ 30.000,00

(-) Equipamentos utilizados na prestação de serviços: R$ 10.000,00

(=) Base de cálculo da retenção INSS: R$ 60.000,00

Forma ERRADA (NÃO UTILIZE!!!!):

Valor total da Notal Fiscal: R$ 100.000,00

(-) Materiais e/ou equipamentos utilizados na prestação de serviços: 50%

Outra forma ERRADA (NÃO UTILIZE!!!!):

Base de Cálculo do INSS: 50%

3. O contrato deve informar que serão utilizados materiais e/ou equipamentos na prestação dos serviços. Se não constar esta informação no contrato, será necessário demonstrar ao fisco que a utilização de materiais e equipamentos é inerente à execução da atividade. Ex.: na pavimentação asfáltica e na construção civil, normalmente, são utilizados equipamentos pesados e materiais, ou seja, a aplicação de materiais e equipamentos é inerente ao exercício da atividade econômica. Neste caso, além de demonstrar a inerência, a dedução ficará ainda sujeita a limites, não podendo a base de cálculo da retenção ser inferior a:

– Regra geral, 50% do valor bruto da nota fiscal

– Nos serviços de construção civil:

a) 10% para pavimentação asfáltica;

b) 15% para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;

c) 45% para obras de arte (pontes ou viadutos);

d) 50% para drenagem; e

e) 35% para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

Isso significa que a base de cálculo do INSS na prestação dos serviços de terraplanagem, por exemplo, fica reduzida a 15% do valor bruto da nota fiscal? NÃO! Isto significa que, a dedução dos custo efetivamente incorridos com materiais e equipamentos fica limitada a 15% do valor bruto da nota fiscal.

 

4. O valor dos materiais e equipamentos deve estar discriminado no contrato. Se não houver discriminação de valores no contrato, a dedução será limitada da seguinte forma:

– Regra geral, a base da retenção não pode ser inferior a 50% do valor bruto da nota fiscal de serviços.

– Transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta do prestador dos serviços, 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços

– Limpeza hospitalar, 65%

– Demais tipos de limpeza, 80%

Outras Deduções

Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, que correspondam:

  • Ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada e, a partir de 11/11/2017, ao custo do auxílio alimentação, desde que este não seja pago em dinheiro; e
  • Ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria.

Importante:

  • A Receita Federal pode exigir do prestador dos serviços a comprovação dos valores despendidos. Desta forma, guarde sempre a documentação correspondente, de acordo com os prazos previstos na legislação tributária e previdenciária aplicável.
  • O valor relativo a taxas de administração ou de agenciamento não poderá ser deduzido da base de cálculo da retenção.

 

Dúvidas?

Mande um email (duvidas@manualdaempresa.com.br)… Quem sabe fazemos um vídeo especial sobre retenções previdenciárias?

Beijos,

E até a próxima…

 

Optantes pelo SIMPLES e a retenção de INSS

By Andréia Frota

em 09/03/19

Image by rawpixel on Pixabay

Uma pergunta que recebo com bastante frequência é “as empresas enquadradas no SIMPLES estão dispensadas da retenção da contribuição previdenciária incidente em suas prestações de serviços?”. Para surpresa de muitos, a resposta é: depende!

O artigo 191 da Lei Complementar 123/06 determina que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional “que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos”. Porém, o inciso II deste artigo traz uma exceção: sujeitam-se à retenção os serviços tributados na forma do Anexo IV desta mesma norma, quais sejam:

  • Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
  • Serviços advocatícios.

Simples? Claro que não… Na verdade, aqui começa a complicação: a Receita Federal faz uma clara distinção entre “obra de construção” e “serviços relacionados à construção”. Como assim? Deixa eu dar como exemplo uma “Solução de Consulta” (resposta da Receita Federal a consultas formais protocoladas por contribuintes):

“Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8004, de 21 de março de 2018

Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE PINTURA. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
(…)

SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PAREDES E FORROS DE GESSO. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de colocação de paredes e de forros de gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de colocação de paredes e de forros de gesso faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006”.

 

Resumindo: se a empresa é contratada APENAS para pintar paredes ou fazer colocação de forros e paredes de gesso, estará executando “serviços relacionados à construção” e não uma “obra”, logo, não estará sujeita à retenção da contribuição previdenciária. Porém, se a empresa é contratada para construir um imóvel ou fazer uma reforma, e a pintura e colocação de forros e paredes é apenas uma etapa do contrato de construção civil, então trata-se de “obra” e, portanto, estará sujeita à retenção.

Mas, como saber se uma atividade é uma obra ou um serviço relacionado à construção? Uma boa referência é o Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/09. A Receita Federal considera como “obra de construção civil” a “construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII” (art. 322, I da IN RFB 971/09).

Este anexo pode ser encontrado no site da Receita Federal:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=17733

Se a atividade estiver descrita na lista do Anexo VII como “obra”, deve sofrer a retenção. Exemplo:

4211-1/01 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS (OBRA)

Esta Subclasse compreende:

– a construção e recuperação de autoestradas, rodovias e outras vias não-urbanas para passagem de veículos;

– a construção e recuperação de vias férreas de superfície ou subterrâneas, inclusive para metropolitanos (preparação do leito, colocação dos trilhos, etc.);

– a construção e recuperação de pistas de aeroportos;

– a pavimentação de autoestradas, rodovias e outras vias não-urbanas; pontes, viadutos e túneis, inclusive em pistas de aeroportos;

– a instalação de barreiras acústicas;

– a construção de praças de pedágio.

 

Se estiver descrita como “serviço”, não estará sujeita à retenção. Exemplo:

4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO)

Esta Subclasse compreende:

– a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de;

– sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos, etc.);

– cabos para instalações telefônicas e de comunicações;

– cabos para redes de informática e televisão a cabo, inclusive por fibra óptica;

– antenas coletivas e parabólicas;

– pára-raios;

– sistemas de iluminação;

– sistemas de alarme contra incêndio;

– sistemas de alarme contra roubo;

– sistemas de controle eletrônico e automação predial;

– a instalação de equipamentos elétricos para aquecimento.

Importante:

  1. O que define se algo se enquadra ou não no conceito de “obra” não é o fato de certa atividade envolver a quebra de paredes e pisos, por exemplo. A instalação de sistemas de incêndio pode envolver quebra de parede, instalação hidráulica, etc., porém, na lista da IN RFB 971/09 é tratada como serviço.
  2. Não confunda “objeto do contrato” com suas fases ou etapas (atividades-meio ou eventos de faturamento). O que se tributa é a universalidade do contrato, o objeto como um todo e não suas fases e etapas isoladamente. Se o objeto contratado for a reforma de um imóvel, todas as notas fiscais devem ser tributadas como construção civil, ainda que o “evento de faturamento” seja a conclusão de uma fase de projeto, pintura, terraplanagem, instalação elétrica, etc.

 

Beijos,

E até a próxima…