5 Dúvidas frequentes sobre o MEI

5 Dúvidas frequentes sobre o MEI

By Andréia Frota
Em 31/03/2019

O Microempreendedor Individual – MEI possui uma série de benefícios, como contabilidade e cálculo de tributos simplificados, carga tributária reduzida, linhas de crédito especiais, legalização simples e ágil, dentre outras. Contudo, para manutenção destes benefícios alguns cuidados são essenciais. No artigo de hoje respondemos a 5 dúvidas frequentes – situações práticas que devem ser observadas pelo empresário antes de optar pelo MEI:

É permitido o registro no MEI de pessoas que possuem registro como empregado?

Sim. A princípio, não há norma que vede o exercício de atividade empresarial e o vínculo empregatício simultâneo. Mas é importante que, ANTES de efetuar o registro como MEI, você verifique se existe alguma limitação em relação ao seu contrato de trabalho, como, por exemplo, acordo de exclusividade, risco de enquadramento como concorrência desleal (quando, por exemplo, você negocia como empresário o mesmo produto que o seu empregador), conflito de interesse e/ou de horários, dentre outros. A existência destes conflitos pode levar a uma demissão por justa causa.

É verdade que quem possui MEI não recebe seguro-desemprego?

A lei não impede que uma pessoa com vínculo empregatício, ao ficar desempregada, venha a receber o seguro desemprego APENAS por ter registro no MEI. O que a lei veda é o recebimento do benefício quando a pessoa tiver outras fontes de renda. Como o objetivo do MEI é o exercício de atividade empresarial, normalmente o benefício é negado, o que obriga o beneficiário a recorrer administrativamente ou até mesmo a propor medida judicial que garanta a percepção do seguro-desemprego. Nos termos da lei 7.998/90

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

(…)

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

(…)

4o  O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

Posso indicar como domicílio da empresa o meu endereço residencial?

Depende. Antes de abrir sua empresa, é necessário verificar na lei municipal se existe alguma limitação ao exercício da atividade no endereço desejado ou se é necessária alguma licença adicional como, por exemplo, vigilância sanitária. Se o imóvel for alugado, é necessário ainda verificar se existe algum impedimento em seu contrato de locação e/ou na convenção do condomínio.

É importante lembrar que alguns seguros não cobrem danos na residência no caso de exercício de atividade empresarial no mesmo endereço. Caso possua seguro residencial, verifique as limitações de sua apólice.

É possível ainda que a operadora de telefonia fixa e a distribuidora de energia aumente as suas tarifas: normalmente, o valor cobrado de pessoas físicas e jurídicas é diferenciado.

Sou sócio de uma empresa, mas minha participação é muito pequena: 0,01%. Posso abrir uma outra empresa no MEI?

Não. O art. 18-A, § 4º, III da Lei Complementar 123/06 expressamente veda a opção pelo MEI de pessoas que participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

É verdade que existe uma “margem de segurança” de 20% para extrapolar o limite de enquadramento no MEI?

Não. Caso a empresa ultrapasse o limite de faturamento previsto em lei, haverá o desenquadramento no benefício:

– Se o MEI exceder o limite legal em até 20%, haverá o desenquadramento a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, e a emissão de um DAS (guia de recolhimento de tributos) complementar.

– Se o limite legal for ultrapassado em mais de 20%, o desenquadramento será retroativo, sendo os tributos complementares cobrados com juros e multa. Se for o primeiro ano da empresa, retroage à data de abertura. Se o excesso ocorrer nos anos subsequentes, retroage ao primeiro dia do ano-calendário em que houver o excesso.

Limite legal (2019): R$ 81.000,00 ao ano. Se for o primeiro ano de funcionamento da empresa, o limite será de R$ 6.750 x número de meses a partir do registro.

Desenquadramento no ano subsequente: faturamento entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00 (no caso de primeiro ano de funcionamento, considerar R$ 6.750,00 x nº meses x 1,2)

Desenquadramento no mesmo ano: faturamento maior que R$ 97.200,00 (no caso de primeiro ano de funcionamento, considerar R$ 6.750,00 x nº meses x 1,2)

 

Beijo grande,

E até a próxima…

 

Sobre o Autor

Andréia Frota administrator

Advogada e contabilista, especialista em Direito Tributário e Previdenciário, com mais de 20 anos de experiência na área. Formada ainda em administração, é uma ávida devoradora de livros e apaixonada por cursos livres. Estudou gestão de riscos e gestão de projetos em Stanford, Estados Unidos, escrita criativa em Oxford, Inglaterra, dentre vários outros assuntos de interesse pessoal.

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